AREsp 2780601 - ACORDAO

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Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo a parte recorrido sanado o vício no prazo assinalado (prazo concedido de 5 dias), a juntada posterior de substabelecimento fora do prazo não regulariza a representação, sendo inviável o conhecimento do recurso em face do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício de representação
  3. 3 preclusão do prazo para regularização

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual e não tendo a parte recorrido sanado o vício no prazo assinalado (prazo concedido de 5 dias), a juntada posterior de substabelecimento fora do prazo não regulariza a representação, sendo inviável o conhecimento do recurso em face do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e na Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida