AREsp 2891591 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação após intimação, sendo insuficiente o substabelecimento isolado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNITRAT SUPERVISÃO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNITRAT SUPERVISÃO E CONTROLE DE MATERIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração que lhe dê suporte

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando a representação após intimação, sendo insuficiente o substabelecimento isolado, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.