AREsp 2883475 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado porque os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; intimada a parte para sanar o vício, esta não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PARANÁ BANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula/stj

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual devido à outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade (ou não) de suprimento do vício mediante juntada de procuração ou substabelecimento
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado porque os poderes constantes do instrumento de mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; intimada a parte para sanar o vício, esta não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.