AREsp 2842096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual no prazo assinalado, permaneceu inerte; nos casos de falhas na procuração ou na cadeia de substabelecimentos, não se exige intimação pessoal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ

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Parties

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de regularização da representação processual
  2. 2 intimação pessoal da parte para sanar vícios na procuração
  3. 3 inadmissão de recurso por ausência de procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a parte, devidamente intimada a regularizar a representação processual no prazo assinalado, permaneceu inerte; nos casos de falhas na procuração ou na cadeia de substabelecimentos, não se exige intimação pessoal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.