AREsp 2578623 - DECISAO

AREsp 2578623 - DECISAO

Verificada a relevância das razões da agravante e atendidos os pressupostos de admissibilidade, reconheceu-se que a documentação apresentada demonstra a cadeia de procurações e substabelecimentos, justificando a conversão do agravo interno em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: CAMTER PARTICIPACOES S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMTER PARTICIPACOES S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 suficiência de procurações e substabelecimentos nos autos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a relevância das razões da agravante e atendidos os pressupostos de admissibilidade, reconheceu-se que a documentação apresentada demonstra a cadeia de procurações e substabelecimentos, justificando a conversão do agravo interno em recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

provimento do agravo interno

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Remeter à Coordenadoria para as providências cabíveis