AREsp 2887607 - DECISAO

AREsp 2887607 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do Agravo/Recurso Especial, em conformidade com a jurisprudência que exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial, Agravo) Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do Agravo/Recurso Especial, em conformidade com a jurisprudência que exige outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ; determino majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.