AREsp 2881812 - DECISAO

AREsp 2881812 - DECISAO

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SHUTTLE SERVICOS EM TRANSPORTADORAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular no STJ
  3. 3 intimação para sanar o vício não atendida (prazo transcorrido in albis)

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e por não ter a parte regularizado a representação no prazo após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.