AREsp 2857812 - DECISAO

AREsp 2857812 - DECISAO

A procuração juntada para sanar o vício de representação tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanou o vício apesar da intimação, de modo que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício tornou o recurso inexistente e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização Da Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  2. 2 efeito de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quando o vício de representação não é sanado

Ratio Decidendi

A procuração juntada para sanar o vício de representação tinha data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanou o vício apesar da intimação, de modo que, nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ, o vício tornou o recurso inexistente e os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC