AREsp 2786351 - ACORDAO

AREsp 2786351 - ACORDAO

Por aplicação do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não regularizada após intimação, impede o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior (preclusão), além de não ser aplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ; ademais, ausente impugnação específica dos fundamentos, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: VALMIR MARIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decidido pela manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALMIR MARIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 aplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ
  3. 3 possibilidade de juntada posterior da procuração em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não regularizada após intimação, impede o conhecimento do recurso, não sendo possível suprir o vício por juntada posterior (preclusão), além de não ser aplicável a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC ao STJ; ademais, ausente impugnação específica dos fundamentos, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decidido pela manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos.