AREsp 2883074 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento não foi juntada adequadamente e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: IRIS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRIS VIEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual: a procuração/ substabelecimento não foi juntada adequadamente e os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência do STJ e a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...