AREsp 2876784 - DECISAO

AREsp 2876784 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual por falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, configurando hipótese de aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.