AREsp 2881444 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties: Recorrente: RINALDO FIORANI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

RINALDO FIORANI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 descumprimento de intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...