AREsp 2877725 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a procuração/substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; decisão adotada também com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: LANCHONETE DI FARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LANCHONETE DI FARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
3 não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.