AREsp 2690898 - DECISAO

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Não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos embargos, irregularidade não sanada após intimação, com fundamento na Súmula n. 115 do STJ e no art. 932, parágrafo único, do CPC, e advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RICARDO FORMAGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Embargos De Declaração Intimação Para Regularização Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +2 more

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Parties

RICARDO FORMAGIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 não conhecimento do recurso por irregularidade na representação
  3. 3 intimação para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos embargos, irregularidade não sanada após intimação, com fundamento na Súmula n. 115 do STJ e no art. 932, parágrafo único, do CPC, e advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.