AREsp 2882642 - DECISAO

AREsp 2882642 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEBIO CALIXTO PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLEBIO CALIXTO PORTELLA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por irregularidade de representação processual não sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, caso já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.