AREsp 2883663 - DECISAO

AREsp 2883663 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva e válida, já que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige que a outorga seja anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DANIEL SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida
  2. 2 impossibilidade de suprir vício de representação com procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva e válida, já que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência exige que a outorga seja anterior; aplica-se a Súmula n. 115/STJ; caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundamentada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...