AREsp 2716679 - ACORDAO

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A falta de regularização da representação processual no prazo legal (não juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) torna incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, sendo irrelevante o fato de a advogada ser a única patrona cadastrada no processo principal; portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno que busca reforma dessa decisão.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou substabelecimento nos autos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ pela falta de regularização da representação processual
  3. 3 Relevância da procuração constante nos autos principais para a regularidade do recurso

Ratio Decidendi

A falta de regularização da representação processual no prazo legal (não juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso) torna incabível o conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, sendo irrelevante o fato de a advogada ser a única patrona cadastrada no processo principal; portanto, deve ser negado provimento ao agravo interno que busca reforma dessa decisão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual (incidência da Súmula n. 115/STJ)