AREsp 2575659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias para regularizar a representação processual, de modo que a juntada tardia da procuração ou do substabelecimento está preclusa e não pode suprir o vício, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do NCPC, aplicando-se a Súmula n.º 115 do STJ.

Parties
Recorrente: ROMÉLIA ANDRADE DIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Art. 76, § 2º, I Do NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimentos Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Art. 76, § 2º, I Do NCPC

Case Brief

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Parties

ROMÉLIA ANDRADE DIAS

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 preclusão temporal da juntada de procuração ou substabelecimento fora do prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo improrrogável de cinco dias para regularizar a representação processual, de modo que a juntada tardia da procuração ou do substabelecimento está preclusa e não pode suprir o vício, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do NCPC, aplicando-se a Súmula n.º 115 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial