AREsp 2490626 - ACORDAO

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A parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo; o instrumento de procuração acostado era posterior à data de interposição do recurso especial e do agravo, não suprindo o vício; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. A multa recursal não foi aplicada por ausência de intenção protelatória comprovada.

Parties
Agravante: HOL TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Por unanimidade, a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Recurso Especial, Súmula 115/stj, Intimação, Multa Recursal, Unirrecorribilidade
Processual Civil Representação Processual Procuração Recurso Especial Súmula 115/stj Intimação Multa Recursal Unirrecorribilidade

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Parties

HOL TRANSPORTES LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual
  2. 2 Se o instrumento de procuração juntado com data posterior à interposição do recurso supre ou não o vício de representação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

A parte foi devidamente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo; o instrumento de procuração acostado era posterior à data de interposição do recurso especial e do agravo, não suprindo o vício; diante disso, aplica-se a Súmula 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido. A multa recursal não foi aplicada por ausência de intenção protelatória comprovada.

Court Disposition

Por unanimidade, a Quarta Turma negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo/recurso especial