AREsp 2660299 - ACORDAO

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A agravante não regularizou oportunamente a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não atendendo à intimação prevista no art. 76 do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ e a juntada posterior restou obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: V P B; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj, Intimação Para Saneamento De Vício, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Súmula 115/stj Intimação Para Saneamento De Vício Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

V P B

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a intimação para regularização da representação processual foi devidamente atendida
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

A agravante não regularizou oportunamente a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procurações e substabelecimentos, não atendendo à intimação prevista no art. 76 do CPC; aplica-se a Súmula 115/STJ e a juntada posterior restou obstada pela preclusão consumativa, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão mantida.