RMS 75005 - ACORDAO

RMS 75005 - ACORDAO

Não se conhece do recurso endereçado à instância superior porque não foi demonstrada, nos autos, a existência de poderes do advogado subscritor contemporâneos à interposição do recurso especial; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC, mas juntou procuração outorgada após a interposição, o que não supre o vício, incidindo a Súmula n.115 do STJ e o §2º, I do art. 76 do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ERCULES GOMES BATISTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Recurso Especial +1 more

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Parties

ERCULES GOMES BATISTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração/substabelecimento nos autos no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração outorgada após a interposição supre o vício de representação
  3. 3 Aplicação do art. 76 do CPC e do §2º, I quanto ao não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso endereçado à instância superior porque não foi demonstrada, nos autos, a existência de poderes do advogado subscritor contemporâneos à interposição do recurso especial; a parte foi intimada para regularizar nos termos do art. 76 do CPC, mas juntou procuração outorgada após a interposição, o que não supre o vício, incidindo a Súmula n.115 do STJ e o §2º, I do art. 76 do CPC, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental