AREsp 2830317 - DECISAO

AREsp 2830317 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação: o instrumento juntado ostenta data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 data da procuração posterior à interposição do recurso
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual após intimação: o instrumento juntado ostenta data posterior à interposição do recurso especial e do agravo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ, não havendo vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)