AREsp 2848785 - DECISAO

AREsp 2848785 - DECISAO

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações; após intimação, o substabelecimento juntado demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115 do STJ, não supre o vício de representação.

Parties
Embargante: ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115 Do STJ, Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115 Do STJ Art. 932, Parágrafo Único, Do CPC Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

ANTONIO AUGUSTO MELAO SAPAGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações; após intimação, o substabelecimento juntado demonstrou outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115 do STJ, não supre o vício de representação.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.