REsp 1281712 - ACORDAO

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Não há prejuízo pela ausência de uma única folha da petição inicial e não se verifica fundada dúvida sobre a regularidade da representação societária, de modo que não era necessária a juntada do estatuto social. Além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Representação Processual, Pessoa Jurídica, Estatuto Social, Preclusão Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Pessoa Jurídica Estatuto Social Preclusão Recursal Súmula 182/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade da juntada do contrato ou estatuto social para comprovação da representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 análise de nulidade processual em razão de falta de folha da petição inicial

Ratio Decidendi

Não há prejuízo pela ausência de uma única folha da petição inicial e não se verifica fundada dúvida sobre a regularidade da representação societária, de modo que não era necessária a juntada do estatuto social. Além disso, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.