AREsp 2703865 - ACORDAO

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Havendo certidão de ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo o agravante suprido tal vício no prazo de cinco dias legalmente oportunizado, a juntada posterior e extemporânea não saneia o defeito, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE AGUIAR; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE AGUIAR

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de regularização da representação processual no prazo legal impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo certidão de ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo o agravante suprido tal vício no prazo de cinco dias legalmente oportunizado, a juntada posterior e extemporânea não saneia o defeito, incidindo a Súmula n. 115 do STJ, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental