AREsp 2714997 - ACORDAO

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Porquanto o recurso especial foi subscrito por advogado que não detinha procuração nos autos na data da interposição, e não tendo a parte saneado adequadamente a irregularidade após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; além disso, a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital, e a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento torna inexistente o recurso dirigido a esta instância superior.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC
Processual Civil Representação Processual Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos no momento da interposição
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o recurso especial foi subscrito por advogado que não detinha procuração nos autos na data da interposição, e não tendo a parte saneado adequadamente a irregularidade após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido; além disso, a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital, e a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento torna inexistente o recurso dirigido a esta instância superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão da Presidência nos seus próprios termos.