AREsp 2886232 - DECISAO

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O pedido de juntada de procuração foi indeferido porque a parte não regularizou a representação nos autos específicos dentro do prazo peremptório, o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos e documentos em outros autos não podem suprir o vício; daí a impossibilidade de convalidação por preclusão e a consequente manutenção do indeferimento.

Parties
Peticionante: FERNANDO FRANCISCO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Juntada De Procuração
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Intimação Para Regularização Não Conhecimento De Recurso

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Parties

FERNANDO FRANCISCO DOS REIS

Peticionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Juntada De Procuração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 procuração juntada em autos principais ou conexos produz efeito nos autos deste Tribunal?
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de juntada de procuração foi indeferido porque a parte não regularizou a representação nos autos específicos dentro do prazo peremptório, o instrumento juntado possui data posterior à interposição dos recursos e documentos em outros autos não podem suprir o vício; daí a impossibilidade de convalidação por preclusão e a consequente manutenção do indeferimento.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido da parte para juntada/regularização da procuração.
  • Registre-se que o pedido não interrompe ou suspende o prazo para apresentação do recurso cabível.