REsp 2201688 - DECISAO

REsp 2201688 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, exigindo-se que a outorga ocorra antes da interposição; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 a outorga de poderes deve ocorrer em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente, vez que os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, exigindo-se que a outorga ocorra antes da interposição; aplicou-se a Súmula n.115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.