AREsp 2860647 - DECISAO

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A procuração apresentada nos autos do STJ possuía data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, de modo que a parte não regularizou tempestivamente a representação após intimação; em conformidade com o art.76 do CPC, a jurisprudência pacífica e a Súmula 115/STJ, tal vício tornou o recurso não conhecível, sendo, portanto, rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: DORIVAL MASCI DE ABREU - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DORIVAL MASCI DE ABREU - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior da representação processual
  3. 3 preclusão consumativa quanto à juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

A procuração apresentada nos autos do STJ possuía data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, de modo que a parte não regularizou tempestivamente a representação após intimação; em conformidade com o art.76 do CPC, a jurisprudência pacífica e a Súmula 115/STJ, tal vício tornou o recurso não conhecível, sendo, portanto, rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.