AREsp 2764428 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e a procuração existente em autos de outro processo não apensado não supre a necessidade de juntada nos autos do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: LEONARDO MARTINS HERMES; Órgão Prolator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
LEONARDO MARTINS HERMES
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a existência de procuração nos autos principais supriria a necessidade de juntada de novo instrumento nos autos do recurso especial após intimação para regularização.
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a representação processual não foi regularizada dentro do prazo, ocorrendo preclusão temporal, e a procuração existente em autos de outro processo não apensado não supre a necessidade de juntada nos autos do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de regularização da representação processual.
Full Case Text
Judgment text and source record
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