AREsp 2810871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso dirigido à instância superior foi interposto sem procuração ou cadeia de substabelecimentos que demonstrasse poderes do subscritor à época da interposição; a parte foi intimada e juntou substabelecimento após a interposição, o que não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAX ABYSAEL DA SILVA SANTOS; Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal
Processual Penal Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

MAX ABYSAEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 se a juntada de substabelecimento outorgado após a interposição supre o vício de representação
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso dirigido à instância superior foi interposto sem procuração ou cadeia de substabelecimentos que demonstrasse poderes do subscritor à época da interposição; a parte foi intimada e juntou substabelecimento após a interposição, o que não supre o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental