AREsp 2831556 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e deixou de regularizar o vício no prazo após intimação, configurando preclusão; a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e procuração juntada em autos diversos não produz efeito nesta Corte.

Parties
Embargante/recorrente: NORBERTO GONCALVES MAGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Conhecimento De Recurso, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Preclusão Conhecimento De Recurso Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NORBERTO GONCALVES MAGRO LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida nos autos do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1017, §5º do CPC ao STJ
  3. 3 Preclusão para regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso e deixou de regularizar o vício no prazo após intimação, configurando preclusão; a dispensa do art. 1017, §5º do CPC não se aplica ao STJ, e procuração juntada em autos diversos não produz efeito nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)