AREsp 2684399 - ACORDAO

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Não tendo sido demonstrada, nos autos e no momento da interposição, a existência de procuração ou cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC, aplica-se a Súmula 115 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FABIANO MUSSATO; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Juntada Extemporânea
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Juntada Extemporânea

Case Brief

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Parties

FABIANO MUSSATO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de procuração ou substabelecimento no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 Efeito da juntada extemporânea de procuração ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrada, nos autos e no momento da interposição, a existência de procuração ou cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso e não tendo a parte regularizado a representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC, aplica-se a Súmula 115 do STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Registrar que embargos de declaração considerados protelatórios poderão ensejar a baixa imediata dos autos.