AREsp 2893482 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo assinalado (a petição apresentada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal) e, assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; por consequência, decreta-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RAFAELA FERREIRA RUFFATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RAFAELA FERREIRA RUFFATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal por protocolo extemporâneo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação no prazo assinalado (a petição apresentada foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal) e, assim, aplica-se a Súmula n. 115/STJ; por consequência, decreta-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários, se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.