AREsp 2891392 - DECISAO

AREsp 2891392 - DECISAO

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e não tendo o recorrente sanado o vício apesar de intimado, verificou-se irregularidade de representação processual que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS CESAR DE CASSIO LIMA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo No Superior Tribunal De Justiça Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS CESAR DE CASSIO LIMA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e tentativa insuficiente de saneamento
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento, e não tendo o recorrente sanado o vício apesar de intimado, verificou-se irregularidade de representação processual que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...