AREsp 2745669 - ACORDAO

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Embora a juntada de procuração posterior possa configurar ratificação inequívoca dos atos (art. 662 do CC) e sanar o vício de representação, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à incidência da Súmula n. 7 e à não demonstração da violação dos arts. 12 e 22 da Lei n. 9.656/1998); por isso, ausente impugnação específica e motivada, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é devida pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do recurso interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Ratificação Tácita, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Ratificação Tácita Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso constitui ratificação tácita e saneamento do vício de representação processual
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e ausência de demonstração da violação dos arts. 12 e 22 da Lei 9.656/1998)
  3. 3 Se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC no caso concreto

Ratio Decidendi

Embora a juntada de procuração posterior possa configurar ratificação inequívoca dos atos (art. 662 do CC) e sanar o vício de representação, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (quanto à incidência da Súmula n. 7 e à não demonstração da violação dos arts. 12 e 22 da Lei n. 9.656/1998); por isso, ausente impugnação específica e motivada, mantém-se a inadmissibilidade e nega-se provimento ao agravo interno; a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é devida pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do recurso interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, por não se configurar manifesta inadmissibilidade.