AREsp 2781298 - ACORDAO
A procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, não regulariza o vício de representação processual, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: FLAVIO COSTA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Intimação Para Sanar Vício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLAVIO COSTA DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação processual
Ratio Decidendi
A procuração juntada aos autos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, não regulariza o vício de representação processual, motivo pelo qual manteve-se a decisão que negou seguimento e negou provimento ao recurso.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negado provimento ao recurso
Full Case Text
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