AREsp 2886103 - DECISAO

AREsp 2886103 - DECISAO

O recurso não foi regularizado nos termos exigidos (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA SIQUEIRA NUNES MANTRIPRAGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ANDREA SIQUEIRA NUNES MANTRIPRAGADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolização extemporânea da petição de regularização e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado nos termos exigidos (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...