AREsp 2891645 - DECISAO

AREsp 2891645 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento do subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ em consonância com o art. 105, III da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: OTACILIO ANUNCIACAO DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

OTACILIO ANUNCIACAO DOS SANTOS NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento do subscritor, não sanando o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ em consonância com o art. 105, III da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.