AREsp 2672845 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a irregularidade de representação foi sanada; contudo, o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de nulidade da garantia por falta de registro imobiliário por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCIO CESAR PIRES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Prequestionamento, Registro Imobiliário, Garantia Em Contrato De Confissão De Dívida, Penhora, Súmula 115 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Execução Direito Civil Representação Processual Prequestionamento Registro Imobiliário Garantia Em Contrato De Confissão De Dívida Penhora +2 more

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Parties

LUCIO CESAR PIRES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a irregularidade na representação processual foi sanada permitindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a garantia oferecida em contrato de confissão de dívida é válida sem registro no cartório de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a irregularidade de representação foi sanada; contudo, o recurso especial não foi conhecido quanto à alegação de nulidade da garantia por falta de registro imobiliário por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 89-90, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ.
  • Negado provimento ao agravo interno.