AREsp 2899540 - DECISAO

AREsp 2899540 - DECISAO

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização dentro do prazo após intimação e sendo preclusa a tentativa posterior de regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: FAUSTINO ANTERO DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

FAUSTINO ANTERO DOS SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não havendo regularização dentro do prazo após intimação e sendo preclusa a tentativa posterior de regularização, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...