AREsp 2800672 - ACORDAO

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Não havendo nos autos a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer no prazo, incide a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; a assinatura eletrônica pressupõe certificado digital do advogado titular, não sendo suficiente mera menção a outro patrono.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Assinatura Eletrônica, Regularização Após Intimação
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula N. 115/stj Assinatura Eletrônica Regularização Após Intimação

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 115/STJ por falta de procuração nos autos
  3. 3 Efeito da não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos a cadeia completa de procuração e substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial, e tendo a parte sido regularmente intimada para sanar o vício sem o fazer no prazo, incide a Súmula n. 115/STJ, impedindo o conhecimento do recurso; a assinatura eletrônica pressupõe certificado digital do advogado titular, não sendo suficiente mera menção a outro patrono.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.