AREsp 2703893 - DECISAO

AREsp 2703893 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte, notificada da renúncia dos patronos, não nomeou novo procurador nem regularizou a representação no prazo assinalado, configurando irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Patronos, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação Para Regularização Da Representação
Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Patronos Inadmissão De Recurso Especial Intimação Para Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO ANDRADE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 obrigação da parte de nomear procurador após renúncia do mandatário
  3. 3 consequência do não cumprimento do prazo para regularização da representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte, notificada da renúncia dos patronos, não nomeou novo procurador nem regularizou a representação no prazo assinalado, configurando irregularidade de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.