REsp 2203964 - DECISAO

REsp 2203964 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado: a procuração/ substabelecimento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ARISTIDES SALOMAO RODRIGUES PEDROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ARISTIDES SALOMAO RODRIGUES PEDROSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento válida nos autos
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de que a outorga de poderes ocorra antes da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por vício de representação processual não sanado: a procuração/ substabelecimento juntado conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro esses honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.