AREsp 2893455 - DECISAO

AREsp 2893455 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação apesar de intimados, sendo a petição de fls.149/152 protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALBENI NUNES DO NASCIMENTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALBENI NUNES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 intempestividade da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando a representação apesar de intimados, sendo a petição de fls.149/152 protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; decisão fundamentada no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...