AREsp 2898664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, vício não sanado apesar da intimação, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S A; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO SAFRA S A

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, vício não sanado apesar da intimação, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o recurso não pode ser conhecido; determinou-se também, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...