AREsp 2641625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual analisou as questões apontadas, concluiu pela inexistência de vício na representação em razão de conflito de interesses e posterior autorização em assembleia para representação individual, e constatou, com base em matrículas e nota promissória, o cumprimento das obrigações contratuais pela embargada; alterar tais conclusões implicaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Apelante: Manhattan Imobiliários Porto das Dunas Empreendimentos Ltda; Apelada: Espírito Santo Incorporações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Representação Processual, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo (art. 313, V E §4º Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Assembleia De Sócios, Cumprimento Contratual, Ação Rescisória
Apelações Cíveis Direito Intertemporal Execução Mandado De Segurança Sociedade Em Conta De Participação Representação Processual Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo (art. 313, V E §4º Cpc) +5 more

Case Brief

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Parties

Manhattan Imobiliários Porto das Dunas Empreendimentos Ltda

Apelante

Espírito Santo Incorporações Ltda

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da matrícula e do contrato de mútuo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de vício na representação processual em razão de assinatura de procuração por um único administrador (arts. 12, VI, CPC/1973 e 75, VIII, CPC/2015)
  3. 3 possível prejudicialidade externa e suspensão do processo (art. 313, V e §4º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se verificou omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão estadual analisou as questões apontadas, concluiu pela inexistência de vício na representação em razão de conflito de interesses e posterior autorização em assembleia para representação individual, e constatou, com base em matrículas e nota promissória, o cumprimento das obrigações contratuais pela embargada; alterar tais conclusões implicaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.