AREsp 2831629 - ACORDAO

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A agravante não juntou tempestivamente a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos após a expedição da Certidão para Saneamento de Óbice e a intimação para regularizar a representação no prazo assinalado, ficando caracterizada a preclusão temporal; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, a falta de procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Saneamento De Óbice, Súmula 115/stj, Deserção, Preclusão Temporal
Processual Civil Administrativo Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Saneamento De Óbice Súmula 115/stj Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do Stj; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimentos não juntada
  3. 3 intimação para regularizar representação processual não atendida

Ratio Decidendi

A agravante não juntou tempestivamente a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos após a expedição da Certidão para Saneamento de Óbice e a intimação para regularizar a representação no prazo assinalado, ficando caracterizada a preclusão temporal; nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, a falta de procuração ou substabelecimento impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por irregularidade na representação processual.