REsp 2177971 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não sanou, dentro do prazo de 5 dias concedido pela Secretaria Judiciária, a falta de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e na Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HUMBERTO VIEIRA FRANÇA; Órgão Prolator Da Decisão: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Saneamento De Óbice, Preclusão Consumativa, Intimação, Súmula 115/stj, Intempestividade
Processual Civil Civil Administrativo Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Saneamento De Óbice Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

JOSÉ HUMBERTO VIEIRA FRANÇA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 prazo para regularização da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 preclusão pelo protocolo tardio

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não sanou, dentro do prazo de 5 dias concedido pela Secretaria Judiciária, a falta de procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, configurando preclusão consumativa e aplicando-se o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.