AREsp 2653194 - ACORDAO

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Porquanto a parte recorrente, embora regularmente intimada a sanar vício de representação processual, não juntou a procuração válida nem completou a cadeia de substabelecimentos no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento e a decisão que não conheceu do recurso especial ser mantida.

Parties
Agravante: SPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido; decisão mantida.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização De Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

SPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente, embora regularmente intimada a sanar vício de representação processual, não juntou a procuração válida nem completou a cadeia de substabelecimentos no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, sendo inviável o conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser negado provimento e a decisão que não conheceu do recurso especial ser mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial